Lima Verdan Rangel T. I Encontro de Iniciação Científica (I ECIC): Volume 2: Perspectivas Interdisciplinares no Campo do Direito. RepRILFDCI. Published online 13º de junho de 2026. Acessado junho 13, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/institucionaldelivros/article/view/513