LIMA VERDAN RANGEL, Tauã. Cadernos Interdisciplinares sobre Direito: Democracia & Constitucionalidade (Volume 4). Repositório Institucional de Livros da FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, 2025. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/institucionaldelivros/article/view/382. Acesso em: 5 dez. 2025.