T. Lima Verdan Rangel, “Cadernos Interdisciplinares sobre Direito: Democracia & Constitucionalidade (Volume 4)”, RepRILFDCI, nov. 2025, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/institucionaldelivros/article/view/382