Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade. Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, [S. l.], v. 5, n. 1, 2025. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/observatoriogenero/article/view/386. Acesso em: 5 dez. 2025.