Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade. Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, [S. l.], v. 2, n. 1, 2026. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/observatoriogenero/article/view/422. Acesso em: 5 mar. 2026.