“Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade” (2025) Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, 1(1), p. 1–53. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/observatoriogenero/article/view/365 (Acessado: 5 dezembro 2025).