“Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade” (2025) Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, 5(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/observatoriogenero/article/view/386 (Acessado: 5 dezembro 2025).