“Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade” (2026) Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, 1(9). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/observatoriogenero/article/view/421 (Acessado: 13 março 2026).