Lima Verdan Rangel T. OBSERVATÓRIO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE (V. 5): O Meio Ambiente nos Tribunais. RepOJCSRU. Published online 27º de dezembro de 2024. Acessado janeiro 16, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/observatoriojustica/article/view/273