Boletim do Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional. Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional, [S. l.], v. 2, n. 2, 2026. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/484. Acesso em: 21 mar. 2026.