“Boletim do Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional” (2025) Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional, 1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/394 (Acessado: 5 dezembro 2025).