“Boletim do Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional” (2026) Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional, 2(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/412 (Acessado: 5 maio 2026).