“Boletim do Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional”, ODASAN, vol. 1, nº 1, set. 2025, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/394