“Boletim do Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional”, ODASAN, vol. 2, nº 2, mar. 2026, Acessado: 21º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/484