“Boletim Do Observatório De Direito, Alimentação E Segurança Alimentar E Nutricional”. Observatório De Direito, Alimentação E Segurança Alimentar E Nutricional, vol. 1, nº 1, setembro de 2025, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/394.