“Boletim Do Observatório De Direito, Alimentação E Segurança Alimentar E Nutricional”. Observatório De Direito, Alimentação E Segurança Alimentar E Nutricional, vol. 2, nº 2, março de 2026, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/484.