“Boletim Do Observatório De Direito, Alimentação E Segurança Alimentar E Nutricional”. Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional 1, no. 1 (setembro 18, 2025). Acessado dezembro 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/394.