“Boletim Do Observatório De Direito, Alimentação E Segurança Alimentar E Nutricional”. Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional 1, no. 3 (fevereiro 4, 2026). Acessado março 21, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/411.