“Boletim Do Observatório De Direito, Alimentação E Segurança Alimentar E Nutricional”. Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional 2, no. 1 (fevereiro 4, 2026). Acessado abril 19, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/odasan/article/view/412.