O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DE SEU COMPROMISSO COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA BRASILEIRA - Gonçalves Saluci, Roger; Lesqueves Galante, Elisa Helena (Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 2024)
Com o artigo observar-se-á a ampliação das atribuições dos advogados públicos na nova lei de licitações brasileira, seu papel de controle e imprescindibilidade para a observância da legalidade e demais princípios da administração pública, como também, para o fortalecimento da democracia, no intuito de compreender como as mudanças promovidas pela nova legislação impactaram na atuação do advogado público no que se refere a orientação dos gestores em questões jurídicas relevantes para o bom funcionamento da administração e proteção do interesse público, analisando o impacto da responsabilização destes profissionais no contexto do controle prévio de legalidade da nova lei de licitações e contratos administrativos. Palavras-chave: Licitação. Advocacia Pública. Parecerista. Controle Interno. Princípios Administrativos.