O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL COM O ADVENTO DO “PACOTE ANTICRIME” - Corrêa Collodetti, Lucas; Corrêa Barboza Junior, Izaias (Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 2026)
O presente artigo apresenta as modificações realizadas no artigo 75 do Código Penal com o advento da Lei nº 13.964/2019 conhecida como “Pacote Anticrime”. Diversas questões surgiram quanto à legitimidade da aludida alteração, bem como quanto a questões de fundo, tal qual o seu âmbito de incidência. A pesquisa, com embasamento teórico e análise documental, discute os principais aspéctos da alteração legislativa, expondo os enfoques argumentativos que permeiam o tema. Os resultados, após breve comparação doutrinária, trazem à baila importantes parâmetros hermenêuticos com o fito de proporcionar uma melhor compreensão do assunto. Palavras-Chave: Pena privativa de liberdade. Pacote anticrime. Art. 75 do CódigoPenal.