Martins Muri, M.M. e de Lima Vargas de Souza, L. 2026. APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 1, 1 (fev. 2026).