Trintim de Araújo, J.V. e Dias Martins, J.V. 2026. A (IM)POSSIBILIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS POR LOTEAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 1, 1 (fev. 2026).