Barros Lino Vianna, J. e Borsoi Agrizzi, L. 2024. A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 1, 1 (out. 2024).