Mariano Vieira, P. e Saraiva Silva, G. 2024. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA SEGER/SESA N.º 03-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 1, 1 (out. 2024).