dos Santos Rodrigues, M. e Pruccoli Gazoni Paiva, M. 2026. A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL NA REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 1, 1 (fev. 2026).