de Almeida, P. e Yazegy Perim, T. 2024. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 2, 1 (dez. 2024).