Santos Vieira, J.E. e dos Santos Nascimento Marçal, A. 2024. MECANISMO E EFICÁCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA FRENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 2, 1 (dez. 2024).