Bernini Peterle, P.H. e Borsoi Agrizzi, L. 2024. TRIBUNAL DO JÚRI E A ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS: UMA ANÁLISE COM BASE NOS PRECEDENTES E NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 2, 1 (dez. 2024).