Risperi Dias Paulo, E. e Lima Verdan Rangel, T.L.V.R. 2026. ENTRE A ESCOLA DA EXEGESE E A USURPAÇÃO DA FUNÇÃO TÍPICA LEGISLATIVA: UMA ANÁLISE A RESPEITO DO PAPEL DESEMPENHADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADO Nº. 26. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 3, 1 (fev. 2026).