de Assis Geaquinto Arantes, N. e Canholato Cazotte, T. 2026. A LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 3, 1 (fev. 2026).