Barbosa Pupa, M.L. e Lima Verdan Rangel, T. 2026. A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§1º E 2º/LEI N. 14.133/2021: UMA ANÁLISE ANTE AS RESTRIÇÕES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 4, 1 (abr. 2026).