Costa Gomes, I. e Pagani Scaramussa, G. 2026. A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES LIMINARES NO RITO DA LEI Nº 9.099/95: IMPLICAÇÕES À EFETIVIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O CERCEAMENTO DE DEFESA. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 4, 1 (abr. 2026).