Hartuiq Peterle, L. e Borsoi Agrizzi, L. 2026. A SUPREMACIA DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A LEI: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DOS TRIBUNAIS NA INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). 4, 1 (abr. 2026).