Gomes Ramos, G. G. R.; de Figueiredo Barelli, E. LEI Nº 8.429 92 E SUAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS: A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE AO PROCESSO LICITATÓRIO NA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY ES. RepFDCI 2024, 1 (1).