Dardengo Guedes, H.; Lima Verdan Rangel, T. REPERCUSSÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 96 2017 NO ÂMBITO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DA CLÁUSULA BIOCÊNTRICA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL: PENSAR OS DESDOBRAMENTOS DAS ADI’S 5.728 DF E 5.772 DF SOBRE A MATÉRIA. RepFDCI 2026, 4 (1).