Barbosa Pupa, M. L.; Lima Verdan Rangel, T. A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§1º E 2º LEI N. 14.133 2021: UMA ANÁLISE ANTE AS RESTRIÇÕES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RepFDCI 2026, 4 (1).