Costa Gomes, I.; Pagani Scaramussa, G. A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES LIMINARES NO RITO DA LEI Nº 9.099 95: IMPLICAÇÕES À EFETIVIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O CERCEAMENTO DE DEFESA. RepFDCI 2026, 4 (1).