Trintim de Araújo JV, Dias Martins JV. A (IM)POSSIBILIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS POR LOTEAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RepFDCI. 2026;1(1). Acessado março 14, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/163