Barros Lino Vianna J, Borsoi Agrizzi L. A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA. RepFDCI. 2024;1(1). Acessado janeiro 15, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/165