de Almeida P, Yazegy Perim T. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA. RepFDCI. 2024;2(1). Acessado janeiro 15, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/233