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Cypriano dos Santos J, Pruccoli Gazoni Paiva M. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. RepFDCI. 2024;2(1). Acessado janeiro 15, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/254