Depes de Paiva G, Rodrigues de Paiva JA. O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2022. RepFDCI. 2025;3(1). Acessado dezembro 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/298