1.
Surce Souza L, Borsoi Agrizzi L. A EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO: ANÁLISE DO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DE SUA EFETIVIDADE. RepFDCI. 2026;4(1). Acessado maio 5, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/505