Trintim de Araújo, J. V., & Dias Martins, J. V. (2024). A (IM)POSSIBILIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS POR LOTEAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), 1(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/163