Barros Lino Vianna, J., & Borsoi Agrizzi, L. (2024). A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), 1(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/165