de Abreu Viçosi, S., & Tuao Carvalho, J. E. (2024). O HOMEM ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA GESTAÇÃO DELE RESULTANTE. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), 1(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/188