Depes de Paiva, G., & Rodrigues de Paiva, J. A. (2025). O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2022. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), 3(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/298