Favero Fardin, R., & Corrêa Barboza Junior, I. (2025). PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), 3(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/313