TRINTIM DE ARAÚJO, João Vitor; DIAS MARTINS, José Vitor. A (IM)POSSIBILIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS POR LOTEAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/163. Acesso em: 15 jan. 2025.